Juiz Mauro Pereira Martins para Leigos

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhãeste pede, em feição liminar, a determinaçãeste da indisponibilidade Destes bens do prefeito e ex-gestores e expediçãeste do ofício às instituições financeiras oficiais do Estado de modo a bloqueio de AS SUAS contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.

65 - Exsurge, ainda, do quadro fático narrado, este segundo requisito de modo a a concessão da tutela antecipatória: este receio por estrago irreparável

III.IV.III – Lesãeste ao patrimônio imaterial da Administração Pública 67 - O significado assumido através palavra "Patrimônio Público" vem a ser consideravelmente ampliado no âmbito jurídico.

Este primário meio do identificação digital é este chamado "endereço IP", onde IP siginifica "Net Protocol". Esse número identificador é tais como 1 "RG" do pc, uma vez de que é único para cada um qual esteja acessado na internet e permite, através da localizaçãeste da linha telefônica que permitiu o entrada, identificar a localizaçãeste do computador do onde partiu este conteúdo.

Todavia, nossa preocupaçãeste é utilizando nossos leitores qual, desprovido saber e nenhumas deter a menor intenção, permitam vir a cometer condutas ilícitas pela internet e depois sejam responsabilizados civil e criminalmente por tais atos, tais como é este caso de repassar um e-mail ofensivo, usando vírus ou pornografia envolvendo menores (pedofilia).

18.      A partir disso, muito embora a ética e a moral constituam-se em elementos distintos da política, é inegável qual esta última exerce papel fundamental na projeção do feição de cada indivíduo, natural saiba como aquelas sejam capazes de conduzir ESTES rumos gerais da peloçãeste de justiça social e probidade na Administraçãeste Pública.

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24 - A influência familiar pelo processo por ingresso por parentes na Administraçãeste Pública enseja a quebra da moralidade administrativa, atenta contra a isonomia dos administrados e impulsiona a ineficiência da máquina estatal.

Para ele “este princípio da preservação da empresa, deve ser norteado por motivos justos. Decisões este site como esta, se desviam da própria lei e do conceito de segurança e certeza de que a justiça tem qual propiciar”, conclui.

37 - Realizando da administração pública municipal um prolongamento de sua residência privada, utilizando parentes por todos os lados,

afrontaram o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal do Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidãeste, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

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30.      Ainda que não haja uma legislaçãeste municipal de que trate a respeito do nepotismo em seus detalhes afetos à cargos, a Lei Orgânica do Município traz acerca de contratos:

Este Padre registrou Boletim por Ocorrência e tentou resolver a questãeste amigavelmente junto ao provedor, a Google País do futebol, porém nãeste obteve sucesso.

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